Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro 2015

​

No cumprimento da Lei nº 144/2015, informa-se que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL):

​

​

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua de Damião de Góis, n.º 31 - loja 6

4050-225 Porto
Tel.: 22 502 97 91 / 22 550 83 49
Email: cicap@cicap.pt

www.cicap.pt

​

​

Mais informação atualizada e detalhada disponível em Portal do Consumidor aqui.

​